Termos de Uso
Última atualização: 29 de março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma CheckoutGG, operada por M DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS DIGITAIS LTDA (CNPJ: 32.033.005/0001-07), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, interrompa o uso imediatamente.
2. Descrição do Serviço
O CheckoutGG é uma plataforma que permite a lojistas (vendedores de produtos digitais para jogos) criar lojas personalizadas com checkout integrado via Mercado Pago (PIX). Os compradores (jogadores) realizam compras de pacotes digitais diretamente nas lojas dos lojistas.
3. Cadastro e Conta
- O cadastro de lojistas é realizado via magic link (link de acesso enviado por e-mail).
- O lojista é responsável por manter seus dados de acesso seguros e pela veracidade das informações fornecidas.
- O lojista deve possuir conta válida no Mercado Pago para receber pagamentos.
4. Responsabilidades do Lojista
- Garantir que os produtos digitais oferecidos estejam em conformidade com as leis brasileiras e os termos de serviço dos jogos relacionados.
- Cumprir com a entrega dos produtos vendidos dentro do prazo estabelecido na loja.
- Manter o token de acesso do Mercado Pago atualizado e válido.
5. Responsabilidades da Plataforma
- Disponibilizar a infraestrutura técnica para criação de lojas e processamento de pagamentos via Mercado Pago.
- Proteger os dados armazenados conforme a LGPD (Lei 13.709/2018).
- O CheckoutGG não é responsável pela entrega dos produtos digitais — essa obrigação é exclusiva do lojista.
6. Pagamentos
Todos os pagamentos são processados pelo Mercado Pago via PIX. O CheckoutGG não armazena dados de pagamento dos compradores. As taxas do Mercado Pago são de responsabilidade do lojista.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (marca, layout, código) é de propriedade da M DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS DIGITAIS LTDA. O uso não autorizado é proibido.
8. Suspensão e Encerramento
A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, pratiquem fraude, ou utilizem o serviço para fins ilícitos, sem aviso prévio.
9. Limitação de Responsabilidade
O CheckoutGG não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de indisponibilidade temporária da plataforma, falhas no processamento do Mercado Pago, ou disputas entre lojistas e compradores.
10. Alterações nos Termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos lojistas cadastrados. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso.
12. Exibição de Dados de Vendas Recentes (Social Proof)
O CheckoutGG oferece aos lojistas do Plano Elite a funcionalidade "Vendas Recentes", que exibe notificações de compras recentes no storefront do lojista com o objetivo de aumentar a conversão (social proof).
- Quando habilitada com fonte "Real", a plataforma exibe os dados de pedidos pagos recentes de forma anonimizada: apenas primeiro nome e inicial do sobrenome/nick do comprador (ex.: "João S.") são exibidos.
- O lojista é o controlador dos dados exibidos em seu storefront e é o único responsável por garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), incluindo eventual obtenção de consentimento dos compradores para exibição de dados anonimizados com fins de marketing.
- O CheckoutGG, como operador, aplica anonimização defensiva em todos os dados exibidos e não armazena dados completos de compradores para fins desta funcionalidade.
- Quando a fonte "Manual" é utilizada, os dados são inseridos diretamente pelo lojista, que é integralmente responsável pela veracidade e conformidade das informações fornecidas.
- O lojista pode desabilitar esta funcionalidade a qualquer momento no painel administrativo em Dashboard > Vendas Recentes.